Servidor público : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos

Autores

  • Patrícia Ferreira Baptista

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47587

Resumo

1. Direito Adquirido e Servidor Público. - 2. O Direito Adquirido e a Aplicação do Regime mais Benéfico ao Servidor Público. - 3. O Direito Adquirido e a Garantia da Irredutibilidade de Vencimentos. - 3.1. Alterações Introduzidas pela Emenda Constitucional n° 19/98 no Art. 37, XV, da Constituição Federal. - 4. Conclusões.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Baptista, P. F. (2000). Servidor público : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Revista De Direito Administrativo, 221, 141–158. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47587

Edição

Seção

Doutrina