Governador - Gastos pessoais - Responsabilidade civil

Autores

  • Milton Luiz Pereira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47508

Resumo

EMENTA: Civil e Processual Civil. Administrativo. Despesas Pessoais. Responsabilidade Civil do Administrador Público. Denúncia Penal Rejeitada. C.F. artigo 105, III. Código Civil, artigos 159, 160, I, 1.521 e 1.525, Código Penal, artigo 91, I. CPC, artigo 541, Parágrafo único. Súmulas
211/STJ, 282 e 356/STF. 

1. Vezes a basto tem-se dito que a menção ou referências gerais à padrão legal apontado como malferido, por si, não basta à configuração do prequestionamento. É necessária a interpretação e aplicação das disposições legais alçadas na articulação recursal. Deveras, temas não decididos substancialmente nas instâncias ordinárias não configuram a "causa decidida", pressusposto inafastável para o conhecimento na via processual do Recurso Especial (art. 105,III, C.F.). 

2. A interposição de Embargos Declaratórios, prequestionando padrões legais sem enunciação material no julgado, não tem suficiência para abrir o pórtico da via Especial. Rejeitados os embargos demais, exige-se a específica argüição de contrariedade ou negativa de ofensa ao artigo 535, I e II, CPC (Súmula 211/STJ). 

3. Divergência jurisprudencial sem o cumprimento de expressas exigências formais, não merece conhecimento (art. 541, Parágrafo único, CPC; art. 255, § 1ª, a, b, RISTJ). 

4. Recurso não conhecido.

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Publicado

2000-01-01

Como Citar

Pereira, M. L. (2000). Governador - Gastos pessoais - Responsabilidade civil. Revista De Direito Administrativo, 219, 293–304. https://doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47508

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais