Medida provisória - Reedição mensal - Constitucionalidade

Autores

  • Affonso Henriques Prates Correia

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47179

Resumo

- Constitucionalidade da reedição da Medida Provisória não apreciada pelo Legislativo.

- Cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Medida Provisória.

- Constitucionalidade da vedação, em Medida Provisória. da concessão de liminares em certas matérias.

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Publicado

1998-04-01

Como Citar

Correia, A. H. P. (1998). Medida provisória - Reedição mensal - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 212, 233–256. https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47179

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais