Funcionário Público - Inquérito - Sindicância

Autores

  • Haroldo Ferraz da Nóbrega

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47178

Resumo

- Processo administrativo disciplinar conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112/90, artigo 149). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei 8.112/90, art. 151,1).

- Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquela é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112/90, artigos 143. /45, 154). Desnecessidade da instauração da sindicância, se já está confirmada a ocorrência de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112/90), artigos 143 e 144).

- Procedimento administrativo disciplinar julgado com excesso de prazo (Lei 8.112/90, art. 152). Inocorrência de vício nulificador do procedimento (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º).

- Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que aos acusados, ao contrário do alegado. foi assegurada ampla defesa.

- Mandado de Segurança indeferido.

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Publicado

1998-04-01

Como Citar

Nóbrega, H. F. da. (1998). Funcionário Público - Inquérito - Sindicância. Revista De Direito Administrativo, 212, 228–233. https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47178

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais