Desincompatibilização de Chefes do Executivo para reeleição

Autores

  • Marcos Vinícius Filgueiras Júnior

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46440

Resumo

I. Introdução: 1.1 - Da delimitação do problema e da opção metodológica: 2 - Da interpretação do § 6." do art. 14 da CF; 2.1 - Da interpretação literal ou gramatical: o ponto de partida; 2.2 - Da axiologia do .§ 6"; 2.3 - Da Emenda Constitucional n° 16 (4.6.1997) - alteração do § 5°; 2.4 - Da interpretação sistemática e dos princípios jurídicos; 2.5 - Do § 6" e do princípio da igualdade; 2.6 - Da tópica e do argumento "a fortiori"; 2.7 - Do argumento "a simili"; 3 - Conclusões.

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Publicado

2002-07-01

Como Citar

Filgueiras Júnior, M. V. (2002). Desincompatibilização de Chefes do Executivo para reeleição. Revista De Direito Administrativo, 229, 233–244. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46440

Edição

Seção

Doutrina