O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46436Resumo
1. Consideraçôes iniciais - 2. o Estado de São paulo, sua população e o número de processos que tramitam em seu Poder Judiciário 3. O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, seus órgãos e seu Quadro de Pessoal - 4. Necessidade de criação de novos cargos de Juiz e de Servidores para o Poder Judiciário do estado de São Paulo - 5. A vedação imposta pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.