Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental

Autores

  • Toshio Mukai

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46428

Resumo

I. O poder de polícia: fundamento jurídico para a atuação legislativa e administrativa do Estado na proteção e preservação do meio ambiente. - I. O poder de polícia e o seu conceito - 2. razão e fundamento - 3. O objeto e a finalidade do poder de polícia - 4. Extensão e limites do poder de polícia - 5. Meios de atuação do poder de polícia administrativa - 6. Sanções. Condições de validade - 7. Polícia administrativa da União, Estados, D.F. e dos Municípios - 8. Licenciamentos ambientais, competências exclusivas de cada ente federativo, em matéria ambiental - II. Distorções e inconstitucionalidades da legislação relativa ao licenciamento ambiental. - I. A competência do art. /O da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81). - 2. A Resolução n° 237/97 do CaNA MA - 3. A competência  Comum (administrativa) do art. 23 da C. F. e a superposição de competências ambientais - 4. As sanções ambientais e o poder de polícia. Competências para suas aplicações. Âmbito de aplicação do Decreto Federal n° 3.179.

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Publicado

2002-07-01

Como Citar

Mukai, T. (2002). Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental. Revista De Direito Administrativo, 229, 57–68. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46428

Edição

Seção

Doutrina