A contribuição social sobre lucros na Constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v177.1989.46111Resumo
1. Natureza jurfdica das contribuições parafiscais. 2. A Emenda
Constitucional nº 8/77. 3. As contribuições especiais e sociais na
Constituição de 1988. 4. A Lei nº 7.689/88 e sua inconstitucionalidade.
5. Eficácia de isenção do imposto de renda sobre lucros. 6. Distorção de base de cálculo. 7. Sobrevivência de isenções condicionadas.