Presidente da República - Crime Comum - Direito de Defesa

Autores

  • Aristides Junqueira Alvarenga

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45754

Resumo

- Denúncia oferecida contra nove acusados, sendo oito, pelo crime de quadrilha; três, pelo crime de corrupção passiva, três, pelos crimes de corrupção ativa de testemunhas, coação no curso do processo e supressão de documento; e seis, pelo crime de falsidade ideológica.

- Competência do Supremo Tribunal Federal para o feito, face à presença do ex-Presidente da República entre os denunciados.

- Rejeição da denúncia relativamente à primeira imputação, por inobservância da norma do art. 41 do Codigo de Processo Penal.

- Recebimento em relação às demais, diante dos fatos relatados, configurados, em tese, das figuras típicas dos arts. 317 , caput, 343, 344, 305 e 299, do Código Penal.

- Defesa exercitada amplamente, dentro dos limites impostos, por lei, para essa fase processual, sem, contudo, ter logrado demonstrar a improcedência da acusação.

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Publicado

1993-04-01

Como Citar

Alvarenga, A. J. (1993). Presidente da República - Crime Comum - Direito de Defesa. Revista De Direito Administrativo, 192, 284–327. https://doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45754

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais