A chamada contribuição de iluminação pública

Autores

  • Jose Marcos Domingues de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45456

Resumo

Introdução - A parafiscalidade - A patologia - A inconstitucionalidade da previsão de uma contribuição de iluminação pública ( "CIP") - Necessidade de lei complementar - Questões tópicas - Contribuintes e Fato Gerador da CIP. A efetiva fruição e custeio do serviço - CIP e o conteúdo do custeio do serviço - CIP e cobrança fixa - CIP e ICMS - Conclusão.

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Publicado

2003-07-01

Como Citar

Oliveira, J. M. D. de. (2003). A chamada contribuição de iluminação pública. Revista De Direito Administrativo, 233, 295–310. https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45456

Edição

Seção

Doutrina