A repactuação de preços à luz do princípio da preservação do equilíbrio· econômico financeiro nos Contratos Administrativos de serviços contínuos na esfera federal

Autores

  • Dalton Santos Morais

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45452

Resumo

1. Os princípios de direito como canônes para a aplicação do direito - 2. Distinção entre princípios e regras - 3. A preservação do equilíbrio econômico financeiro como princípio setorial de direito administrativo - 4. A repactuação de preços: delimitação em face do reajuste de preços, do reequilíbrio econômico financeiro e sua constitucionalidade - 5. Requisitos para a concessão de repactuação de preços pela Administração Pública - 5.1. Observância de interregno  mínimo de 01 (um) ano a contar da data da proposta ou orçamento - 5.2. Necessidade de prévia demonstração analítica quanto ao aumento dos custos do contrato administrativo - 5.2.1.  Fixação do termo 'a quo' para a eficácia dos efeitos da repactuação de preços - 5.2.2. Necessidade de registro do acordo ou convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho -  5.2.3. Demonstração de efetiva repercussão dos fatos alegados pelo contratado nos custos dos preços inicialmente pactuados - 5.2.4. Negociação bilateral entre as partes na repactuação  de preços - 5.3. 1mpossibilidade de repactuação de preços, mediante aplicação direta de índice  de preços setoriais ou gerais de preços - 5.4. Formalização da repactuação de preços - 6. A 
repactuação de preços como meio para a concretização do princípio da preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos de serviço contínuo na esfera federal - 7. Conclusão - 8. Referências bibliográficas.

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Publicado

2003-07-01

Como Citar

Morais, D. S. (2003). A repactuação de preços à luz do princípio da preservação do equilíbrio· econômico financeiro nos Contratos Administrativos de serviços contínuos na esfera federal. Revista De Direito Administrativo, 233, 245–260. https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45452

Edição

Seção

Doutrina