O controle da administração pública na Constituição de 1988

Autores

  • Sergio Ferraz

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45106

Resumo

1. Introdução. 2. Função administrativa. 2.1. Agentes administrativos. 2.2 Ampliação do elenco: as autorizações e as permissões, as privatizações. 2.3. A relação de administração pública. 3. Política e ética da administração. 3.1. Os princípios da administração pública. 4. Os tipos de controle da administração pública: introdução. 4.1. O controle interno. 4.1.1. Peculiaridades nas fundações e nas empresas estatais. 4.2. O controle externo. 4.2.1. A sustação, pelo Legislativo, dos atos normativos do Executivo. 4.3. O controle da cidadania: introdução. 4.3.1. Seus alicerces. 4.3.2. Seu exercício por meio do Judiciário. 4.3.3. Seu exercício direto, perante a administração pública; o direito à informação e à privacidade; o direito de petição; o processo administrativo; a garantia do devido processo legal. 4.3.4. Seu exercício pelos meios políticos: a atuação direta do cidadão, perante as cortes de contas. 4.3.5. A plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais. 4.4. O controle institucional: introdução. 4.4.1. O Ministério Público. 4.4.2. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

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Publicado

1992-04-01

Como Citar

Ferraz, S. (1992). O controle da administração pública na Constituição de 1988. Revista De Direito Administrativo, 188, 64–73. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45106

Edição

Seção

Doutrina