A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade

Autores

  • Carlos Ayres Britto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43786

Resumo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA.

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Publicado

2005-04-01

Como Citar

Britto, C. A. (2005). A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade. Revista De Direito Administrativo, 240, 310–313. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43786

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais