A inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual que submete o relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa

Autores

  • Eros Roberto Grau

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43784

Resumo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VíCIO MATERIAL AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § r, E 225, § ]D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

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Publicado

2005-04-01

Como Citar

Grau, E. R. (2005). A inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual que submete o relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa. Revista De Direito Administrativo, 240, 298–303. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43784

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais