A inconstitucionalidade da atribuição à defensoria pública estadual da defesa dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções

Autores

  • Joaquim B. Barbosa Gomes

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43783

Resumo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO /I DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Publicado

2005-04-01

Como Citar

Gomes, J. B. B. (2005). A inconstitucionalidade da atribuição à defensoria pública estadual da defesa dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções. Revista De Direito Administrativo, 240, 287–297. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43783

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais