A responsabilidade objetiva das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de serviço público
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43782Resumo
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. C/VIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. c.F., art. 37, § 6°.
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Publicado
2005-04-01
Como Citar
Velloso, C. M. da S. (2005). A responsabilidade objetiva das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de serviço público. Revista De Direito Administrativo, 240, 273–287. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43782
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais