Integração de eficácia da Emenda Constitucional n° 45/2004. A Iniciativa legislativa na regulamentação do conselho nacional do Ministério Público

Autores

  • Emerson Garcia

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43626

Resumo

Sumário: I - Introdução; II - Aspectos Gerais da Iniciativa Legislativa; III - A Iniciativa Legislativa nas Matérias Afetas ao Conselho Nacional do Ministério Público; Conclusão.

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Publicado

2005-04-01

Como Citar

Garcia, E. (2005). Integração de eficácia da Emenda Constitucional n° 45/2004. A Iniciativa legislativa na regulamentação do conselho nacional do Ministério Público. Revista De Direito Administrativo, 240, 217–224. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43626

Edição

Seção

Doutrina