Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43624

Resumo

I - Introdução. II - Sem crédito tributário constituído não há crime e nem reflexo. inexistência do ato de improbidade administrativa. - III - Da improcedência da ação de improbidade administrativa. IV - Princípio da dignidade humana como limitador do indevido manejo da ação de improbidade administrativa. V - Conclusão.

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Publicado

2005-04-01

Como Citar

Mattos, M. R. G. de. (2005). Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé. Revista De Direito Administrativo, 240, 185–204. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43624

Edição

Seção

Doutrina