Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil

Autores

  • Gustavo Binenbojm

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43622

Resumo

NOTA PRÉVIA - I. Contextualizando as Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil: mão e contramão. - II. O Governo Lula e as agências reguladoras independentes - III. Propostas de aprimoramento do arranjo institucional das agências reguladoras no Brasil. - III.1  Em relação ao princípio da legalidade: rejeição à tese da deslegalização - III.2. Em relação ao sistema de freios e contrapesos: controles ancilares do Executivo e do Legislativo - III.3. Em relação ao dito déficit democrático: controle social e legitimação pelo procedimento - IV. Conclusão.

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Publicado

2005-04-01

Como Citar

Binenbojm, G. (2005). Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Revista De Direito Administrativo, 240, 147–167. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43622

Edição

Seção

Doutrina