Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico

Autores

  • Clemerson Merlin Cleve

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43612

Resumo

EMENTA: Antecipação de parto de feto anencefálico. Comprovação da anomalia mediante laudo médico. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Enquadramento no tipo de aborto. Controvérsia jurisprudencial. Ineficácia de ações individuais. Duração do processo não razoável. Ofensa a preceitos fundamentais. Interpretação conforme à Constituição dos dispositivos do Código Penal que disciplinam o tipo penal do aborto. Controle concentrado de constitucionalidade. Meio processual eficaz. Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental. Cabimento. Requisitos satisfeitos. Devido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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Publicado

2005-07-01

Como Citar

Cleve, C. M. (2005). Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Revista De Direito Administrativo, 241, 323–341. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43612

Edição

Seção

Pareceres