Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo

Autores

  • Celso de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43609

Resumo

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRIBUTARIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREiTO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRiBUTÁRiA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO.

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Publicado

2005-07-01

Como Citar

Mello, C. de. (2005). Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo. Revista De Direito Administrativo, 241, 311–315. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43609

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais