Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43609Resumo
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRIBUTARIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREiTO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRiBUTÁRiA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO.