Valores pagos indevidamente pela administração - Errônea Interpretação legal - Valores recebidos de boa-fé - inviabilidade de restituição

Autores

  • Felix Fischer

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43607

Resumo

ADMINISTRATIVO. AGRA VO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ERR6NEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 

Firmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. Agravo regimental desprovido.

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Publicado

2005-07-01

Como Citar

Fischer, F. (2005). Valores pagos indevidamente pela administração - Errônea Interpretação legal - Valores recebidos de boa-fé - inviabilidade de restituição. Revista De Direito Administrativo, 241, 304–307. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43607

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais