Contrato de concessão de serviço público - Impossibilidade de o poder público alterar unilateralmente cláusula econômica - Necessidade de compensação de concessionário

Autores

  • Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43373

Resumo

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Publicado

2005-07-01

Como Citar

Lenz, C. E. T. F. (2005). Contrato de concessão de serviço público - Impossibilidade de o poder público alterar unilateralmente cláusula econômica - Necessidade de compensação de concessionário. Revista De Direito Administrativo, 241, 273–294. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43373

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais