As parcerias público-privadas (PPPS) e a constituição

Autores

  • Gustavo Binenbojm

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43332

Resumo

Nota Prévia -I. A formatação jurídica e a lógica econômica das novas modalidades de contratação pública introduzidas pela Lei n° 11.079/2004. - 1.1. A concessão patrocinada. - 1.2. A concessão administrativa. - lI. A questão da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos na Lei nO 11.079/2004. - m. Aplicabilidade da Lei n° 11.079/2004 a Estados, Distrito Federal e Municípios: a questão das normas gerais. - IV. As garantias especiais das PPPs: exigincia de lei complementar e problemas relativos ao fundo garantidor. - V. A arbitragem envolvendo a Administração Pública ...

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Publicado

2005-07-01

Como Citar

Binenbojm, G. (2005). As parcerias público-privadas (PPPS) e a constituição. Revista De Direito Administrativo, 241, 159–176. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43332

Edição

Seção

Doutrina