Regra-Garantia da Inamovibilidade dos Juízes - Imparcialidade, Pressões Corporativas e Institucionais, Separação dos Poderes

Autores

  • Marcelo Neves FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42132

Resumo

A Associação dos Magistrados Brasileiros, por seu Presidente, Juiz Airton Mozart Valadares Vieira Pires, consulta-nos sobre a procedência da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3358-l/PE, na qual essa entidade civil questiona a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 52 da Constituição do Estado de Pernambuco, por ofensa aos arts. 5º, inciso UII, 93, caput e inciso VIII, 95, inciso 11, e 125, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A petição vestibular, subscrita pelos eminentes advogados pernambucanos José Henrique Wanderley Filho e Tulio Vilaça Rodrigues, e o parecer do Diretor Jurídico da Associação dos Magistrados de Pernambuco-AMEPE, Excelentíssimo Magistrado Luiz Mário de Góes Moutinho, anexo aos respectivos autos, já oferecem razões suficientes no sentido de uma solução jurídico-constitucionalmente correta do presente caso. O presente parecer pretende reiterar e fortificar os argumentos apresentados nas mencionadas peças processuais, acrescentando alguns
novos fundamentos.

Downloads

Publicado

2007-05-01

Como Citar

Neves, M. (2007). Regra-Garantia da Inamovibilidade dos Juízes - Imparcialidade, Pressões Corporativas e Institucionais, Separação dos Poderes. Revista De Direito Administrativo, 245, 298–312. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42132

Edição

Seção

Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres