Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras

Autores

  • Mauro Hiane de Moura FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42128

Resumo

Em tese, a Administração Pública deve executar, da melhor maneira possível, os comandos estabelecidos nas leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Nessa atividade, agentes públicos interpretam as leis e, com base nelas, criam normas administrativas decretos, portarias, resoluções - que utilizam para regular sua própria conduta ou para fiscalizar a atuação de particulares.

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Publicado

2007-05-01

Como Citar

Moura, M. H. de. (2007). Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras. Revista De Direito Administrativo, 245, 203–235. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42128

Edição

Seção

Artigos