Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988

Autores

  • Ingo Wolfgang Sarlet FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42121

Resumo

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras - embora versando sobre diversos aspectos - com maior ou menor impacto sobre o sistema de direitos fundamentais da nossa Constituição.

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Publicado

2007-05-01

Como Citar

Sarlet, I. W. (2007). Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988. Revista De Direito Administrativo, 245, 69–86. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42121

Edição

Seção

Artigos