Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios

Autores

  • Tarcísio Henriques Filho Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14079

Palavras-chave:

região metropolitana, autonomia municipal, deveres, federalismo, Constituição, metropolitan regions, municipal autonomy, duties, federalism, Constitution

Resumo

O artigo, apresentando os conceitos atribuídos doutrinariamente à região administrativa, discute os argumentos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 1841-9/RJ e 796-3/ES, em que foram estruturados os precedentes que balizaram as interpretações posteriores para o tema. Criticando tais decisões, aborda a questão da autonomia constitucionalmente reconhecida aos municípios brasileiros, construindo uma nova vertente de análise para o tema.

 

The article presents the concepts doctrinally assigned to the administrative region or area, discusses the arguments of the Actions of Constitutionality numbers 1841-9/RJ 796-3/ES, which structured the legal precedents that led to the later interpretations of the subject. Criticizing such decisions, addresses the issue of autonomy constitutionally accorded to municipalities, building a new strand of analysis for the subject.

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Publicado

2013-09-01

Como Citar

Henriques Filho, T. (2013). Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios. Revista De Direito Administrativo, 264, 135–159. https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14079

Edição

Seção

Artigos