Desconhecido A. II texto da lei n.° 5.692 de 11-8-71. Rev. Adm. Pública [Internet]. 21º de setembro de 1971 [citado 4º de dezembro de 2021];5(2):131 a 146. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/5463