PESSOA, A. Aspectos jurídico-institucionais do uso do solo urbano. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, RJ, v. 12, n. 2, p. 51 a 65, 1978. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/7454. Acesso em: 4 dez. 2021.