As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, intitulado de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro trata do sistema brasileiro de precedentes, iniciando-se com uma breve explanação dos motivos que levaram o Brasil a adotar um sistema misto de precedentes, para avançar sobre a delimitação da influência dos elementos da “Common Law”. Em seguida, trata das invocações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e, por fim, explica o efeito vinculante e seus reflexos. O segundo capítulo adentra nas questões de teoria geral do direito tributário, trazendo conceitos relativos à teoria da norma tributária, à relação jurídica tributária, ao crédito tributário, ao lançamento e à inscrição em Dívida Ativa; tudo para, ao final, explicar como o precedente vinculativo pode afetar essa última figura. O terceiro capítulo analisa os reflexos dos precedentes vinculativos em matéria tributária federal e a correspondente Certidão de Dívida Ativa, ligando-os ao fenômeno do controle interno de legalidade da Administração Tributária Federal. O quarto capítulo realiza um estudo sobre o PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, analisando-o como medida de redução do contencioso tributário brasileiro. Busca, dentro do Código Tributário Brasileiro, o fundamento primário do PRDI e avança sobre a Portaria PGFN nº 33/2018, que trouxe, de forma normatizada, a regulamentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI.

This paper aims to demonstrate the feasibility of modifying the Federal Tax Asset Debt Certificate affected by binding precedent, through an administrative proceeding, to be performed before the Attorney General of the National Treasury, entitled Request for Review of Registered Debt - PRDI. The work is divided into four chapters. The first deals with the Brazilian system of precedents, starting with a brief reasons that led Brazil to adopt a mixed system of precedents, to advance on the delimitation of the influence of the elements of the Common Law. After, it deals with the invocations brought by the 2015 Code of Civil Procedure, and finally, the binding effect and its reflexes is explained. The second chapter deals with the questions of general theory of tax law, bringing concepts related to the theory of the tax norm, the tax juridical relationship, the tax credit, the entry and the inscription in Active Debt, all to, in the end, explain how the precedent binding can affect this last figure. The third chapter analyzes the reflexes of the binding precedents in federal tax matters and the corresponding Active Debt Certificate, linking them to the phenomenon of internal control of legality of the Federal Tax Administration. The fourth chapter conducts a study on PRDI - Request for Inscribed Debt Review, analyzing it as a measure to reduce Brazilian tax litigation. It seeks, within the Brazilian Tax Code, the primary foundation of PRDI and advances on Ordinance PGFN No. 33/2018, which brought in a standardized manner the regulation of the Request for Active Debt Review - PRDI.