A função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro: uma proposta de investigação empírica

Abstract

Taking the existence of civil responsibility with punitive purposes in Brazilian law into account, this article explains how it was introduced by jurisdictional activity in cases involving moral damages and points out the main problems this situation poses to Brazilian law from the standpoint of our juridical dogmatics and public policies. Its main goal is to propose the execution of an empirical research in order to obtain data about the dimension, goals and justification of court decisions recognizing the punitive character of civil responsibility for moral damages. Furthermore, it establishes criteria for use in this research, based on theories of punishment.

O artigo parte da constatação de que existe responsabilidade civil com fins punitivos no direito brasileiro, mostrando o modo como ela se introduziu pela atividade jurisdicional nos casos de danos morais e levantando os principais problemas que essa situação representa para o direito brasileiro do ponto de vista da nossa dogmática jurídica e de políticas públicas. Seu principal objetivo é propor a realização de uma pesquisa empírica para conhecer a representatividade, os objetivos e fundamentos da jurisprudência sobre o caráter punitivo da responsabilidade civil por danos morais e estabelecer os critérios a serem utilizados nessa pesquisa, a partir das teorias da pena.