Qual é o modelo legal das licitações no Brasil?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas

Abstract

The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the subject. The research identifies that up to the enactment of Law nº 8.666/93, the institute of public bidding was characterized by a process of increasing legalization focused, on one hand, in the expansion of the duty to bid and, on the other hand, the unification of the bidding system in the public administration. It also noted that there was a trend whose apex was reached when Law nº 8666/93 was passed, aimed at restricting the discretion of the public administrator to decide, in specific cases, the best way to bid. Also notes that special interest groups – the average emerging contractors – were able to capture the legalization process of the procurement system, and influence it in their favor. Finally, it showed that the general legislation on public procurement have been built on a model of law excessively standardized and rigid, that was responsible, directly and indirectly, to the fragmentation of the procurement system.

A pesquisa tem o objetivo de compreender as características e objetivos do atual modelo legal das licitações públicas no Brasil. Para isso, propõe a análise do percurso e do contexto das reformas legislativas federais realizadas sobre o tema. A pesquisa identifica que até a edição da Lei nº 8.666/93 o instituto das licitações públicas foi marcado por um processo de crescente legalização voltado, de um lado, à ampliação do dever de licitar e, do outro, à unificação do regime das licitações a que os entes da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios estão sujeitos. Também constatou haver uma tendência, cujo ápice se atingiu com a edição da Lei nº 8.666/93, voltada à restrição da discricionariedade do administrador público para decidir, concretamente, a melhor forma de licitar. Verificou, ainda, que o processo de legalização das licitações resultante na Lei nº 8.666/93 foi capturado por grupos de interesses específicos – as médias empreiteiras emergentes – que foram capazes de influir em seu favor na modelagem das normas jurídicas. Por fim, demonstrou que o fato de a legislação geral sobre licitações públicas ter sido construída sobre um modelo legal excessivamente normatizado, rígido e procedimentalizado foi responsável, direta e indiretamente, pela fragmentação do sistema de licitações e contratos e pelo surgimento de um movimento de fuga da Lei nº 8.666/93.