A influência das competências constitucionais sobre o federalismo cooperativo no Brasil, após 1988

Abstract

This study intended to evaluate the present day Brazilian federalism and constitution. As often diffused by severallocal experts, institutional rules obstruct mayors, govemors and the president, who never executed together social politics - essential to the development and to the balance of unequal regions in the country. On the contrary, there are several arguments about disputes among the three govemment levels, comprehending their concurrent responsibility. Part of experts perceives this concourse as an inefficient plano They assure the law should restrictly impute social responsibility to the Union, states and municipal districts. So, each public person could have in his own scope for action. For example, in the areas of health and education the present constitutional competence regime encourages executive authorities to wait for one another's actions. As a result, total inactivity and social damage is usual. There is no regulation to the executive's expenses. Consequently, the disorder increases the risk of pulverizing public resources. lndeed, this investigation agrees about the disorganization, about the inefficiency in some govemment actions, about disputes which pulverize resources as obstacles to federal cooperation in Brazil. But, differently from those who intend to explain intergovemmental cooperation failure as a result from constitutional mistakes, this study will defend law's excellence and it's competent political systems. Besides pointing out the influences at work on the cooperative ruin of the Brazilian federalism, this study wants to place legislation in an important position and introduce other correlated questions to the problem.

o presente estudo trata da avaliação da questão legal, expressa pela disposição constitucional que define as competências concorrentes dos executivos municipais, estaduais e da União. Por outro lado, realiza o contraste dessas competências com a realidade do cooperativismo na Federação da República brasileira. Tem-se muito difundido, que a distribuição de encargos realizada pelo constituinte, contribuiu para um processo de disputa e de pulverização de recursos entre os entes da Federação, e, conseqüentemente, para práticas descoordenadas das políticas sociais. Tal assertiva é, com freqüência, destacada por especialistas. Percebendo-se a questão das responsabilidades comuns aos municípios, estados e União como inerente à Forma de Estado Federativa, acredita-se que possam consistir em estímulo às ações conjuntas dos executivos no campo das políticas sociais. Assim, dá-se à questão legal a sua real dimensão em face à história não cooperativa vivenciada no Brasil e levantam-se problemas correlacionados ao não cooperativismo entre os entes da Federação.