FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito

Discriminação racial publicitária: apontamentos dos julgados do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)

Paulo, Mônica Bispo
2012-10-29

This empirical and qualitative research sought to examine the processes of ethical CONAR in which were discussed the practice of racial discrimination in advertisements. This study aimed to understand how CONAR identified ...

Punição, recompensa, persuasão e ajuda: estratégias regulatórias a partir do caso Nota Fiscal Paulista

Paschoal, Bruno Vinicius Luchi
2012-10-16

In 2007, the government of São Paulo created a public policy called the 'Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal' (Fiscal Citizenship Enforcement Program), more commonly referred to as the 'Nota Fiscal Paulista' (São Paulo’s ...

Contratos relacionais na indústria aeronáutica brasileira: um estudo empírico do modelo de parcerias de risco da Embraer

Ribeiro, Thiago Alves
2012-12-04

This work is an empirical study of the contractual practices adopted by Embraer after its privatization in 1994. We also analyze the contractual arrangement used to enable the aircrafts’ projects that were responsible for ...

Judicialização da saúde e assistência farmacêutica no pós-88: efeitos na administração pública municipal do Estado de São Paulo

Novaes, Natália Fazano
2012-10-29

The growth of political conflicts taken to the Brazilian Judiciary power, has caused issues such as health rights and drug distribution policies to be now decided in the Brazilian courts; such decisions produce a variety ...

Os objetivos da Comissão Nacional da Verdade: a busca pela verdade e a promoção da reconciliação nacional

Antonio, Gustavo Miranda
2012-12-05

The creation of the National Truth Commission represents another step in the long 'dealing with the past' process developed by the Brazilian State together with the victims of the military dictatorship, their families and ...

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

Hirata, Dalton Yoshio
2012-10-31

This work intends to analyze, from the perspective of the 'rent seeking' theory, the historical evolution of the legislation and case law about the tax on profits, capital gains and income earned by corporations established ...

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos

Pereira, Roberto Codorniz Leite
2012-09-21

This thesis presents the conclusions of an empirical legal research that remade the path followed by the public policy adopted by Brazilian government to tax corporate foreign income in order to understand precisely the ...

Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS: um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

Vilela, Renato
2012-09-13

The work is situated in the large area of corporate law, specifically under the subject of conflicts of interest in the deliberations of listed companies. The assumed objective was to critically explore theoretical ...

Certidão de regularidade fiscal federal: repensando a relação entre fisco e contribuinte a partir do paradigma do serviço e da confiança

Xavier, Lívia Freitas
2012-10-08

This text is based on a research which aims to understand the Brazilian Federal Tax Administration compliance strategies. The main objective is to understand the process of trying to obtain the tax compliance certificate, ...

Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Nassar, Paulo André
2011-12-09

In this dissertation, I aim to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. I begin making reference to transformative constitutionalism theory, presenting its main thesis, and then I point out the ...

O tempo do processo: os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais

Cusciano, Dalton Tria
2011-11-28

This study aims to measure the duration of court cases involving education social rights, seeing how this time affects the enjoyment of those rights. In order to achieve such objectives I identified and analyzed the legal ...

Bancos públicos e desenvolvimento: análise de decisões judiciais e intervenção do Estado na economia

Dias, Vitor Martins
2011-11-29

This thesis aims to study some institutional arrangements of the Brazilian financial sector, with focus on the role played by Brazilian public banks within the Brazilian economy. I start analyzing relevant norms and judicial ...

Crimes financeiros e política criminal: estudo de acórdãos do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010

Paula, Gauthama Carlos Colagrande Fornaciari de
2011-11-22

This work aims to produce knowledge about how the Brazilian Federal Court of the 3rd Region has been deciding about two of the main crimes related to the management of the financial institutions: fraudulent management and ...

Legislar pela exclusão social: um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011

Ferreira, Carolina Cutrupi
2011-11-07

The main objective of this dissertation is to understand the Legislative activities and your interaction among Judiciary and Executive in terms of enforcement of criminal sanction. The considered assumption is that the ...

Qual é o modelo legal das licitações no Brasil?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas

Rosilho, André Janjácomo
2011-11-01

The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the ...

A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas não financeiras por danos causados à sociedade e aos acionistas e o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro

Rodrigues, Ana Carolina
2011-10-28

Este trabalho tem por escopo verificar se a responsabilidade civil é um instituto capaz de proteger acionistas minoritários contra condutas abusivas de administradores de companhias abertas, e desta forma, contribuir para ...

Antes de uma fundação, um conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

Silva, Alexandre Pacheco da
2011-11-01

The growing presence of legal entities under the private law regime exercising functions and activities usually performed by legal entities under the public law regime has been presenting relevant challenges to the study ...