Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito by Subject "Políticas públicas"
Now showing items 1-4 of 4
-
A arquitetura jurídico-institucional de um ambiente de inovação brasileiro: o Parque Tecnológico de São José dos Campos.
2015-04-15This study aims to investigate the legal and institutional architecture of an innovative environment called Technology Park. This is a real estate arrangement that involves the so- called triple helix elements - academia, ... -
Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
2011-12-09In this dissertation, I aim to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. I begin making reference to transformative constitutionalism theory, presenting its main thesis, and then I point out the ... -
Limites de velocidade nas vias marginais de São Paulo: qual o papel do direito na definição de uma política pública?
2017-05-10Speed is an important element in our culture, often associated with positive values such as productivity and efficiency. However, when applied to traffic, it is one of the main risk factors either for the occurrence or ... -
Políticas públicas e direito: democratização do acesso ao Sistema Federal de Ensino Superior
2015-12The research object of this dissertation are the public policies for democratization of education created after the Federal Constitution of 1988. Considering the law and development theory and the higher education as ...
