Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito by Subject "Direito internacional privado - Impostos"

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O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos

Pereira, Roberto Codorniz Leite
2012-09-21

This thesis presents the conclusions of an empirical legal research that remade the path followed by the public policy adopted by Brazilian government to tax corporate foreign income in order to understand precisely the ...
O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

Hirata, Dalton Yoshio
2012-10-31

This work intends to analyze, from the perspective of the 'rent seeking' theory, the historical evolution of the legislation and case law about the tax on profits, capital gains and income earned by corporations established ...