Avaliação da estrutura de propriedade de unidades prisionais sob a ótica de contratos incompletos

Abstract

The motivation of this work is to answer the question: which is the best ownership structure, public or private, for the provision of prision administration service? To answer this question we will consider the impossibility of writing a complete contract for the service and the conflicting incentives of the agents. The development of this work will be realized by the construction of a functional model of the rotine of a prision which will consider the concepts of competition, information asymmetry, opportunistic behavior and electoral influence.

A motivação desta dissertação é responder a seguinte pergunta: qual a melhor estrutura de propriedade, pública ou privada, para a prestação do serviço de administração de unidades prisionais? Para responder a pergunta será considerada a impossibilidade de formular um Contrato Completo para a prestação do serviço e os incentivos conflitantes dos agentes envolvidos. O desenvolvimento do tema será realizado mediante a construção de um modelo funcional da rotina da unidade prisional que abordará os conceitos de competição, assimetria de informação, comportamento oportunista e influência eleitoral.