Agências reguladoras e reforma do estado brasileiro: insulamento burocrático ou democratização do estado? Um estudo multicaso (ANEEL, ANATEL, ANVISA e ANS)

Abstract

The present study aims at investigating the management structure of four national regulating agencies, Agência Nacional de Energia Elétrica (Eletrical Power National Agency) (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Telecomunications National Agency (ANATEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (National Sanitary Surveillance Agency) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Suplementary Health Agency), the sections that correspond to its administration (Collegiate directorship), society representation loci (Consulting Councils) and also the interrelating channels of user and consumers, within their corresponding regulating agencies (ombudsman). The regulating agencies collegiate directorship became a differential system in the public administration sector. However, at the same time, it grants the agencies with decisive administrative autonomy, it also allows for the phenomenon of burocratic isolation and the consequent arbitrary power of directorship. As a matter of fact, the society participation in the definition of the agencies' s politics (Consulting Councilsl Consumers councils) would work, not only as means of expressing their point of view, but also of avoiding directorship isolation. The institutionalized interrelating channels of users and consumers (ombudsman) ensure that ali the pleas, criticism, doubt and suggestion will be heard by the governement, funtionaing as democratizatoion tools and contributing to the improvement of citizenship. Public consulting an public hearing work as searching mechanism of gathering externai information for the agencies in order to improve the decision making of their directors.

A presente dissertação tem como objetivo estudar, no âmbito da estrutura organizacional de quatro das agências reguladoras nacionais - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Agência Nacional de Saúde Suplementar - as instâncias que correspondem à alta administração destas (Diretorias Colegiadas), os locci de representação da sociedade (Conselhos Consultivos) nesta mesma estrutura, além dos canais de interrelação dos usuários e consumidores dos serviços e produtos regulados com as agências reguladoras (Ouvidorias). A instituição de Diretorias Colegiadas constitui-se em uma das características diferenciadoras das agências reguladoras no conjunto da administração pública. Porém, ao mesmo tempo em que permite-lhes alto grau de autonomia administrativa e, portanto, decisória, abre também, a possibilidade para a exacerbação do fenômeno do insulamento burocrático e o conseqüente excessivo poder discricionário de seus dirigentes . As instâncias de participação da sociedade na definição de políticas das agências (Conselhos Consultivos ou Conselho de Consumidores) funcionariam, não apenas como locus privilegiado de externalização das posições dos atores sociais com interesses nas políticas e ações das agências reguladoras, mas, também, como possível contraponto ao insulamento de sua alta direção. Os canais institucionalizados de interrelação dos usuários e consumidores dos serviços regulados com os órgãos reguladores (Ouvidoria), por meio dos quais aqueles fazem chegar até estes suas demandas, críticas, dúvidas e sugestões, constituem-se instrumentos de democratização no acesso da sociedade ao Estado, contribuindo para o aperfeiçaomento da cidadania. As consultas e audiência publicas, por sua vez, representam mecanismos de busca de subsídios e contribuições do ambiente externo às agências ao aprimoramento da tomada de decisões de seu corpo dirigente.