O uso do poder de compra do estado como instrumento de política pública: a lei complementar nº 123/2006, sua implementação

Abstract

This study aims to bring back the debate on the use of the purchasing power of the State as instrument to boost other public policies established by federal entities. Besides putting it in a context of innovation in the public sector, the study of this issue must consider all its variables and questions, whwther of legal, economic, social or political order, starting with the one I consider the most important: the possibility of the State to assert its power of puchasing in order to design and promote markets, searching to achieve other objectives rather than those traditionally accepted. Thus, in the analysis of a direct application of a new practice, this study evaluates the implementation of the Additional Law number 123/06, which gives a differentiating treatment to micro and small enterprises in public contracting. By means of interviews, information was collected with the relevant actors in in this phase. The conclusion was that aspects such as the heterogeneity of the segment of the MPE`s and their low capacity of articulation, along with the endogenous obstacles of the instituion of the bidding, contribute decively to the low stage of the implementation that occurs at this moment.

Esta dissertação busca resgatar o debate sobre a utilização do Uso do poder de compra do Estado como um instrumento para dinamizar outras políticas públicas estabelecidas pelos entes federativos. Além de colocá-lo dentro de um contexto de inovação no setor público, o estudo deste tema deve ser feito considerando-se todas as suas variáveis e questionamentos, sejam eles de ordem legal, econômica, social ou política, a começar por aquele que considero o principal, que é o que se refere sobre a possibilidade de o Estado se valer do seu poder de compra para desenhar e fomentar mercados, com vistas a alcançar outros objetivos que não aqueles tradicionalmente aceitos. Assim, na análise de uma aplicação direta desta nova prática, este estudo avalia a implementação da Lei Complementar n.° 123/06, que passa a conceber um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas. Por meio de entrevistas foram coletadas informações com os atores relevantes para esta fase, concluindo-se que aspectos como a heterogeneidade do segmento das MPE`s e sua baixa capacidade de articulação, juntamente com as ações pouco articuladas executadas pelos órgãos envolvidos quando associadas aos óbices endógenos do instituto da licitação, contribuem de forma decisiva para baixo estágio da implementação que se verifica neste momento.