Browsing FGV EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas by Subject "Execução fiscal"

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Da coerção à conformidade : um balanço entre as estratégias dissuasivas na cobrança fiscal de Brasil, Estados Unidos e Portugal

Pereira, Victor Hugo Reis
2020-09-22

Objetivo - Compreender o grau de alinhamento dos sistemas coercitivos de cobrança fiscal da PGFN às melhores práticas (modelo ideal) e aferir seus níveis de eficácia e eficiência na recuperação dos créditos fiscais e do ...
Varas federais de execução fiscal: um retrato do poder judiciário

Moraes, Luiz Antonio Pazos
2002

This work presents a study about the federal judiciary and in particular about the creation of specialized courts in fiscal execution in Rio de Janeiro. The bibliography research includes an approach to administrative ...