Listagem FGV EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas por Assunto "Acesso à justiça"

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O acesso à justiça no estado do Maranhão e a implementação dos recursos do fundo especial para reaparelhamento do judiciário: a visão dos juízes de 1º grau

Lago, Gilson Benedito Ferreira
2006-04-28

The right to the assistance is subsidized by Federal Constitution of 1988 as a basic right of all the considered citizens’ hipossufficients. In face of this gratuitousness, basic right, is protected and made possible other ...