Patrimônio rural em afetação: novo direito real de garantia?

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a estrutura normativa da afetação patrimonial rural, regime de garantia real instituído pela Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro), que trouxe ao mercado do agronegócio a possibilidade de segregação do imóvel rural com escopo de garantia a determinados títulos de crédito que financiam o agronegócio - Cédula de Produtor Rural (CPR) e Cédula Imobiliária Rural (CIR). Serão analisados conceitos, finalidade e as circunstâncias em que o patrimônio rural em afetação foi criado, bem como verificar as notas identificadoras e distintivas do patrimônio rural em afetação com os demais institutos de segregação patrimonial que serviram como referência para sua criação. Como consequência, será demonstrado que a pretendida afetação rural tem maior proximidade com as afetações oriundas de direitos reais de garantia e de propriedade fiduciária do que com as demais afetações patrimoniais existentes na legislação, principalmente a da incorporação imobiliária. Essa conclusão comporta dois vieses. De um lado, revela que o patrimônio rural em afetação representa um direito real de garantia. Por outro lado, aponta para um enfraquecimento da pretensão da Lei do Agro de excluir o ativo segregado dos efeitos da insolvência do produtor rural no âmbito do procedimento de recuperação judicial.

This paper purposes to analyze the legal framework for the Designated Rural Property (“Patrimonio Rural em Afetação”), a security interest regime established by the Law No 13,986/2020, which brought to the agribusiness market the possibility for real estate owners to resort to asset separation as means to guarantee the payment of specifics bonds that finance the Brazilian agribusiness – Rural Product Bonds (“Cédula de Produto Rural – CPR”) and Rural Real Estate Note (“Cédula Imobiliária Rural - CIR”). It will be analyzed the concepts, goals and the circumstances under which the Designated Rural Property was created, in order to identify distinguishing features of that novel legal category in comparison to other kinds of assets segregations in Brazilian jurisdiction, that were taken as reference when the Designated Rural Property was conceptualized. To conclude, the paper demonstrates that the Designated Rural Property is more related to the asset separation arising from agreements involving in rem security interests and fiduciary property, than to the asset segregation provided in the legislation governing real estate development. That conclusion has two main consequences. On the one hand, it reveals the Designated Rural Property as source of legal rights as strong as an in rem security interests in the assets that guarantee the bonds related to the agribusiness. On the other hand, it points to an unexpected weakening of the Law No 13,986/2020 policy goal to exclude the segregated asset from the effects of the rural producer‘s insolvency under the Brazilian judicial reorganization procedure.