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Cobrança e renegociação de tributos em atraso no Brasil: análise da estrutura de incentivos do programa de transação tributária da Lei nº 13.988, de 2020

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Dissertação (924.7Kb)
Data
2021-11-10
Autor
Morais, Cristiano
Orientador
Riella, Gil
Metadados
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Resumo
Governments use various instruments to set their tax collection policies, which includes, among them, granting amnesties. Poorly designed programs can bring negative effects to tax collection and tax compliance. In Brazil, over the last 20 years, a type of amnesty program known as “Refis” has become frequent, with unsatisfactory results. With the stated purpose of changing this situation, in 2019, Provisional Measure nº 899 was issued, and converted into Law nº 13,988, of 2020, which instituted a new program for pardoning tax debts, using the offer in compromise institute. This study aims to analyze whether this new federal program has the potential, according with economic theory, to increase tax collection and improve future compliance, focusing on the incentives generated for taxpayers by the established procedures. The results indicate that the design of the new public policy has theoretical aptitude to improve tax collection and compliance, generating the correct incentives to the agents. With game theory, it was evidenced that the tax compromise, by enabling agreements with reciprocal concessions, allows the tax authorities and taxpayers with low payment capacity to reach a new balance in the tax collection relationship, with an increase in economic efficiency. The use of the Principal-Agent model demonstrated that the adverse selection and moral hazard problems were addressed by the new debt compromise program, given the screening, monitoring and auditing mechanisms established by the program’s rules. In addition, the importance of using behavioral approaches to improve the effectiveness of tax compliance policies was identified. The main limitation of the research refers to the simplification carried out in the theoretical models and the limited data available due to the novelty of the program. The results achieved can be used as a reference for further studies and comprehensive evaluations of the tax-debt comprimise program, in particular for the assessment of its impact, through field experiments, as well as can contribute to subsidize the debates and decisions of the political class related to the recurring claims for establishing new “Refis” amnesties
 
Os governos utilizam vários instrumentos para compor as suas políticas de cobrança de tributos, dentre eles, a concessão de anistias fiscais. Programas mal concebidos podem trazer efeitos negativos à arrecadação e à conformidade tributária. No Brasil, ao longo dos últimos 20 anos, tornou-se frequente o lançamento de programas de anistia, conhecidos como “Refis”, cujos resultados não foram satisfatórios. Com declarado objetivo de mudar esse quadro, em 2019, foi editada a Medida Provisória nº 899, convertida na Lei nº 13.988, de 2020, instituindo um novo programa de renegociação de débitos tributários, com o uso do instituto da transação tributária. Este estudo visa a analisar se esse novo programa federal possui aptidão, sob a ótica da teoria econômica, para aumentar a arrecadação e melhorar o compliance futuro, com foco nos incentivos gerados aos contribuintes pelas regras estabelecidas. Os resultados indicam que o desenho da nova política pública possui aptidão teórica para melhorar a arrecadação e o compliance tributários, criando os incentivos corretos aos agentes. Com a teoria dos jogos, evidenciou-se que a transação tributária, ao viabilizar acordos com concessões recíprocas, possibilita que Fisco e contribuintes com baixa capacidade de pagamento cheguem a um novo equilíbrio na relação de cobrança tributária, com aumento de eficiência econômica. A utilização do modelo Principal-Agente demonstrou que os problemas de seleção adversa e de risco moral foram endereçados pelo novo programa de transação tributária, dados os mecanismos de triagem, monitoramento e auditoria estabelecidos pelas regras do programa. Identificou-se, em adição, a importância do uso de abordagens comportamentais para a melhoria de efetividade das políticas de conformidade fiscal. A principal limitação da pesquisa refere-se à simplificação realizada nos modelos teóricos e aos poucos dados disponíveis em razão do reduzido tempo de execução do novo programa. Os resultados alcançados podem ser utilizados como referência para novos estudos e avaliações compreensivas do programa de transação tributária, em especial para a avaliação do seu impacto, mediante a realização de experimentos de campo, bem como podem contribuir para subsidiar os debates e decisões da classe política relacionadas aos recorrentes pleitos pela instituição de novos “Refis”.
 
Governments use various instruments to set their tax collection policies, which includes, among them, granting amnesties. Poorly designed programs can bring negative effects to tax collection and tax compliance. In Brazil, over the last 20 years, a type of amnesty program known as “Refis” has become frequent, with unsatisfactory results. With the stated purpose of changing this situation, in 2019, Provisional Measure nº 899 was issued, and converted into Law nº 13,988, of 2020, which instituted a new program for pardoning tax debts, using the offer in compromise institute. This study aims to analyze whether this new federal program has the potential, according with economic theory, to increase tax collection and improve future compliance, focusing on the incentives generated for taxpayers by the established procedures. The results indicate that the design of the new public policy has theoretical aptitude to improve tax collection and compliance, generating the correct incentives to the agents. With game theory, it was evidenced that the tax compromise, by enabling agreements with reciprocal concessions, allows the tax authorities and taxpayers with low payment capacity to reach a new balance in the tax collection relationship, with an increase in economic efficiency. The use of the Principal-Agent model demonstrated that the adverse selection and moral hazard problems were addressed by the new debt compromise program, given the screening, monitoring and auditing mechanisms established by the program’s rules. In addition, the importance of using behavioral approaches to improve the effectiveness of tax compliance policies was identified. The main limitation of the research refers to the simplification carried out in the theoretical models and the limited data available due to the novelty of the program. The results achieved can be used as a reference for further studies and comprehensive evaluations of the tax-debt comprimise program, in particular for the assessment of its impact, through field experiments, as well as can contribute to subsidize the debates and decisions of the political class related to the recurring claims for establishing new “Refis” amnesties.
 
URI
https://hdl.handle.net/10438/31338
Coleções
  • FGV EPPG - Dissertações, Mestrado em Políticas Públicas e Governo [14]
Áreas do conhecimento
Administração pública
Assunto
Impostos - Brasil - Legislação
Impostos - Arrecadação
Dívida - Renegociação
Anistia fiscal
Obrigação tributária
Palavra-chave
Tax Compliance
Tax Collection
Offer In Compromise
Economic Theory
Adverse selection
Moral hazard
Conformidade Fiscal
Cobrança de tributos
Transação tributária
Teoria econômica
Seleção Adversa
Risco Moral

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