Browsing FGV EESP - MPFE: Dissertações, Mestrado Profissional em Finanças e Economia by Subject "Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços"

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Do Brazilian states engage in the fiscal war of ports? An empiric study of tax competition and an analysis of a natural experiment: the Brazilian senate resolution 13/2012

Maluf Júnior, João
2015-12-15

The end of the year 2014 marked the second anniversary of the Brazilian Senate Resolution 13/2012 (R13). Briefly, R13 is a Senate act aimed to put an end to the so-called Fiscal War of Ports (FWP), a tax competition among ...
Substituição tributária do ICMS: impacto sobre empresas, mercado de trabalho e arrecadação

Rosenberg, Alexandre
2021-08-26

Nos anos 2000 diversos estados brasileiros expandiram o uso do regime de substituição tributária do ICMS em uma gama maior de produtos com o objetivo de garantir maior conformidade tributária das empresas, possível elevação ...