A Precrição nas Ações de Reparação Civil por Letalidade Policial

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise da prescrição nas ações de indenização por letalidade policial. Assim, é exposta uma contextualização da violência policial no Brasil e das dificuldades dos familiares das vítimas de obterem o seu direito à reparação. O fato de as ações serem consideradas prescritas é um dos motivos que impossibilita a procedência das ações e a análise dos fatos e argumentos jurídicos suscitados pelas partes. A prescrição geralmente ocorre quando os familiares das vítimas aguardam o final do inquérito policial para propor a ação na esfera cível. Foram identificadas quatro teses aplicáveis aos casos: (i) a prescrição trienal prevista no Código Civil; (ii) a prescrição quinquenal contada a partir da data do fato; (iii) a prescrição quinquenal contada a partir do arquivamento do inquérito; e (iv) a imprescritibilidade dos direitos fundamentais. A análise dos casos demonstrou que há ainda muita divergência dentro do judiciário sobre quais regras e interpretações são aplicáveis a esses casos, gerando forte insegurança jurídica.