LGPD: a comparative analysis of a new law in shifting paradigms

Abstract

Este artigo busca fazer uma análise crítica da LGPD, desmontando alguns de seus principais componentes e comparando-os e contrastando-os com o GDPR da União Europeia. o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Nesse esforço, a pesquisa feita tenta contextualizar os sucessos e fracassos encontrados na legislação brasileira de proteção de dados. Diante disso, o objetivo primário deste artigo é discutir se a LGPD é, teoricamente, melhor do que sua principal contraparte internacional – o GDPR. Secundariamente, o presente trabalho tem como objetivo aplicar os resultados encontrados e filtrá-los por uma segunda lente, discernindo se os benefícios teóricos trazidos pela LGPD têm peso no âmbito da praticidade.

This paper seeks to make a critical analysis of the LGPD, by taking apart some of its key components and comparing and contrasting the same to the EU’s GDPR, the General Data Protection Regulation. In this endeavour, research is used to help contextualise the successes and failures found within the Brazilian data protection law. Given this, the primary role of this paper is to discuss whether the LGPD is, theoretically, better than its main, international counterpart – the GDPR. Secondarily, this paper aims to take the aforementioned findings and filter them through a second lens, discerning whether the theoretical benefits brought upon by the LGPD have weight in the realm of practicality.