Execução fiscal: inefetividade na prestação jurisdicional e a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa

Abstract

O presente artigo se propõe a analisar o processo executivo fiscal e a ineficiência desta forma de cobrança para o adimplemento dos créditos inscritos de dívida ativa. Assim, o trabalho se destina a indicar as características que tornam esse instrumento ineficiente, tal como o seu alto custo, tempo de tramitação e baixíssimo percentual de sucesso, para, ao fim, sugerir, como alternativa à cobrança judicial, a utilização de um mecanismo extrajudicial para a recuperação do crédito, isto é, o protesto das Certidões de Dívida Ativa. Tal método de cobrança já vem sendo utilizado em pequena escala no Brasil e os resultados são promissores.

This article proposes an analysis of the tax executive process and the inefficiency of this form of debt execution. Thus, the work aims to demonstrate the characteristics that make this instrument inefficient, such as its high cost, the processing time and the very low percentage of success, to, in the end, suggest, as an alternative for the judicial collection, the use of an extrajudicial mechanism for credit recovery. Such method has already been used on a small scale in Brazil and the results are promising.