O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e os planos de previdência complementar: incidência, requisitos legais para cobrança e método para efetiva arrecadação

Abstract

O óbito do participante ou do assistido de um plano de previdência complementar estruturado sob o regime financeiro de capitalização pode importar na ocorrência da transmissão de bens/direitos, independentemente da qualificação dada à entidade que o opera, seja ela aberta ou fechada, ou, ainda, uma companhia seguradora. Sendo possível ocorrer a transmissão causa mortis, consequentemente, haverá a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD. Diante disso, a referida transmissão se apresenta como promissora fonte de receita para os estados da Federação brasileira, não só porque, a par de já ser extremamente relevante, o montante patrimonial acumulado junto aos planos de previdência privada tende à expansão, mas também porque já se dispõe de método de controle fiscal apto a efetivar a arrecadação do tributo com grande eficiência e baixíssimo custo, baseado no deslocamento da responsabilidade tributária para as entidades de previdência complementar. Todavia, para a fruição dessa base arrecadatória, os estados precisam estruturar adequadamente a respectiva legislação tributária. Nesse contexto, a utilização da modalidade previdenciária como instrumento de planejamento sucessório/tributário com vistas a elidir o pagamento do ITCMD merece toda a atenção, vez que pode colocar os sucessores em rota de colisão com o fisco. Para produzir tais afirmações, este trabalho promove uma análise profunda de todo arcabouço normativo dos planos de previdência complementar, partindo-se da Constituição de 1988 até as normas dos entes reguladores e fiscalizadores, tudo com o intuito de identificar os elementos do instituto com a maior precisão possível, evitando-se a utilização de conceitos extraídos a partir de uma visão superficial do tema, sejam eles doutrinários ou jurisprudenciais.

The death of the participant or the beneficiary of a complementary pension plan structured under the financial regime of capitalization may result in the transfer of assets / rights, regardless of the qualification given to the entity that operates it, whether publicly traded or not, or even to an insurance company. If it is possible to transfer causa mortis, consequently there will be the possibility of levying tax on Estate and Gift Tax. Therefore, the said transmission presents itself as a promising source of revenue for the states of the Brazilian Federation and also extremely relevant not only because the equity amount accumulated with the private pension plans tends to increase, but also because a method of tax control capable of carrying out tax collection with great efficiency and very low cost is available, based on the transfer of tax responsibility to supplementary pension entities. However, in order to benefit from this tax base, the states need to have their tax law properly structured. In this context, the use of the pension contribution as resource for estate/tax planning to avoid ITCMD payment deserves full attention. This is because it can put successors on a collision course with tax authorities. In order to give support to those assertions, this investigation promotes a thorough analysis of the entire regulatory framework of supplementary pension plans, from the 1988 Constitution to the rules of regulatory and supervisory agencies, aiming at identifying the elements of the doctrine in detail, avoiding the use of concepts drawn from a superficial view of the subject, whether based on doctrine or precedents.