A (des) organização regulatória do “celeiro do mundo” e a Regulação de Defensivos Agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos

Abstract

O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação existente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no processo regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresentação do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, através do exame da Lei nº 7.802/89 e do Decreto nº 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica das atas de reunião do CTA, mecanismo legal com o propósito de integrar os participantes da regulação. O funcionamento do CTA foi abordado a partir de categorias criadas de acordo com suas competências legais. A pesquisa observou que o modelo regulatório tripartite não está funcionando plenamente, principalmente porque o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA) ainda não foi implementado. Além disso, concluiu-se que um modelo regulatório centralizado pode apresentar sérios riscos para o processo regulatório de defensivos agrícolas.

This paper aims to investigate the efficiency of the existing interaction between the entities of the Federal Public Administration involved in the pesticide regulatory process. For this purpose, a presentation of the Brazilian regulatory panorama was carried out, through the examination of Federal Law No. 7,802 / 89 and Federal Decree No. 4,074 / 02. Subsequently an empirical analysis of CTA’s meeting minutes was prepared. The CTA is a legal mechanism with the purpose of integrating the participants in the regulation process of pesticides. The operation of the CTA was approached from categories created according to its legal competences.The research noted that the tripartite regulatory model is not fully functioning, mainly because the Pesticide Information System (SIA) has not yet been implemented. In addition, it was concluded that a centralized regulatory model can present serious risks to the regulatory process for pesticides